STF suspende norma de Pernambuco sobre férias a funcionários públicos

O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), em decisão liminar, suspendeu norma da Constituição do Estado de Pernambuco que permitia a conversão em dinheiro de férias e licenças-prêmio não usufruídas por servidores.

A medida foi tomada na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7937. Na mesma decisão, o ministro negou o pedido de suspensão de outro dispositivo, que fixa como limite remuneratório no serviço público estadual o subsídio dos desembargadores do TJ-PE (Tribunal de Justiça de Pernambuco).

As alterações foram inseridas na Constituição pernambucana por emenda de iniciativa do Legislativo promulgada em dezembro de 2025.

Na ADI, a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), questiona a Emenda Constitucional estadual 68 de 2025. Segundo ela, a liberação do pagamento em pecúnia de férias e licença-prêmio sem iniciativa do Poder Executivo violava regras constitucionais e causaria impacto financeiro estimado em R$ 7,9 milhões mensais (cerca de R$ 105,2 milhões anuais) aos cofres públicos.